Quem trata seus dados
A Câmara Municipal responsável por este aplicativo é a controladora dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Esta é uma instalação de demonstração.
Quais dados e para quê
- Ouvidoria: assunto, descrição e, se você se identificar, nome e contato. Registro anônimo não guarda nome nem contato.
- PROCON: nome, contato, empresa reclamada e descrição, para encaminhar a reclamação.
- Procuradoria da Mulher: se você acionar o recurso discreto, enviamos a hora e a sua localização (e suas atualizações por até 10 minutos, enquanto a página estiver aberta). A localização fica cifrada (AES-256-GCM) no servidor, é lida apenas pela procuradora ou pelo administrador, e cada leitura é registrada em auditoria. Se você negar a localização, o aviso é enviado sem ela.
- Verificação de identidade (demonstração): usa a câmera frontal e a localização no momento da verificação. A imagem não é enviada nem armazenada: o servidor guarda apenas o resultado, o desafio, a localização (cifrada) e um hash de um quadro, que não permite reconstruir a imagem. Em produção, entra um provedor certificado de prova de vida.
- Protocolo e código de acesso: permitem que só você acompanhe o caso. O código é guardado apenas como hash no servidor e em "Meus protocolos" neste aparelho.
Base legal: execução de políticas públicas e atendimento ao cidadão (art. 7º, III e art. 23 da LGPD), e seu consentimento no momento do envio.
Notificações
Se você ativar as notificações, guardamos o endereço técnico do seu navegador (fornecido pelo serviço de push do navegador), os temas e o bairro que você escolheu e a ligação com os protocolos feitos neste aparelho. Serve só para enviar avisos; você pode desativar a qualquer momento em Notificações e os dados são apagados.
Com quem compartilhamos
Apenas com a Plataforma Integrada de Serviços do município (número de protocolo e tipo). Não há rastreadores, anúncios nem serviços de terceiros neste aplicativo.
Acesso interno e auditoria
Somente servidores com papel autorizado (ouvidor, PROCON, procuradora, comunicação, administrador) veem os registros, e cada leitura fica registrada em log de auditoria.
Seus direitos
Com seu protocolo e código você pode, em "Meus protocolos" ou "Consultar protocolo": confirmar o tratamento, exportar seus dados e excluir seus dados pessoais. Na exclusão, nome, contato e texto são apagados; ficam apenas o número do protocolo e o histórico de status, por obrigação de registro público.
Retenção
Os registros são mantidos pelo prazo exigido pela legislação de arquivo público e depois eliminados.
Contato do encarregado (DPO)
Informado pela Câmara na implantação.